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Confira o que mudou na consulta pública de NFe no Portal Nacional, suas restrições e consequências.
Desde o início de 2019 novas regras na consulta pública de documentos fiscais eletrônicos passaram a valer no cenário estadual. O objetivo é dar maior segurança ao acesso de dados online da NFe e CTe.
Desde de 07 de julho de 2020, a consulta completa da NFe no Portal Nacional está disponível somente os participantes da operação comercial descritos na nota fiscal, por meio do certificado digital.
A partir de dezembro de 2020, fica estabelecido o fim do acesso de terceiros aos dados da NFe. Essa medida está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Veja com mais detalhes a seguir:
Esta modificação tem como intuito restringir o acesso dessas informações através de robôs ou serviços de quebra de captcha contratados para formação de base de dados capturados mediante consulta pública da nota fiscal na Internet.
Vários estados já começaram aderir à determinação das normas. A partir disso, então, a consulta pública com a chave de acesso do documento fica restrita a informações parciais.
Assim, apenas os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico (emitente, destinatário, transportador e terceiros informados na tag autXML), poderão visualizar a NFe de forma completa meio de certificado digital.
É válido ressaltar que essas restrições não se aplicarão às NFes que possuem pessoas físicas (CPF) como destinatárias sejam pessoa física (CPF) sem inscrição estadual e pessoa jurídica (CNPJ) sem inscrição estadual.
A Sefaz tem dois focos principais que motivaram a criação das novas regras. O primeiro, já citado, é reprimir o acesso de robôs no ambiente fiscal, devido à sobrecarga do servidor. Ou seja, a consulta automática no portal, através desses sistemas (robôs), aumenta a demanda de processamento no ambiente.
Consequentemente, os usuários apontam reclamações sobre esse problema. Pois eles afetam os contribuintes no momento de envio de documentos e acesso ao sistema.
O segundo motivo é a privacidade dos dados nas operações fiscais. Ou seja, impedir que sejam feitas coletas e uso dos dessas informações dos contribuintes para outras finalidades além das propostas.
Mas essa nova forma não melhora somente a proteção, esse cenário também garante o cumprimento da legislação da nova Lei Geral de Proteção de Dados.
Com todas essas modificações, é preciso ficar atento. Os sistemas de gestão fiscal e contabilidade que utilizam robôs para acessar dados serão atingidos. Isso porque pode acontecer problemas no preenchimento das notas e emissão.
Bom, de qualquer forma, a consulta de NFe, de forma manual ou automática, deve ser feita por causa de dois motivos básicos porém essenciais para as empresas:
Consultando de forma automática a NFe (sem a necessidade de chave de acesso), o contribuinte consegue visualizar as notas fiscais emitidas contra o seu CNPJ, sem precisar do fornecedor enviar a chave ou o DANFe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica).
A Oobj, tem uma solução com um foco especial nessa parte, o Recebe DFe. A consulta à NFe ocorre por meio do certificado digital sem precisar da chave de acesso da nota.
Ou seja, todas as notas que forem emitidas contra o CNPJ da sua empresa, ficarão disponíveis para você e serão armazenadas automaticamente. Tudo isso antes do produto chegar na sua empresa, por exemplo. Dessa forma, o departamento fiscal/contábil consegue se antecipar em suas atividades e prevenir as notas frias.
Fonte: Oobj Blog